O site “Predial Online” é uma plataforma, criada pelo Ministério da Justiça, que se destina a facilitar a ligação dos serviços de registo predial com os cidadãos e empresas. É através deste site que se pode consultar documentos fiscais sobre o registo de imóveis e propriedades.
Concedendo um desconto de até 10% relativamente ao preço cobrado por estes serviços presencialmente, este portal é “bastante útil para os cidadãos”.
Por um lado, permite a consulta de documentos referentes ao registo predial, e, por outro, facilita a consulta de certas declarações fundamentais para as suas atividades dos advogados, notários e solicitadores ou até câmaras de comércio e indústria, sublinha o Comparajá.pt.
O que pode fazer nesta plataforma?
Existem diversos serviços relacionados com o registo predial que estão disponibilizados:
#1 – Certidão Permanente
Poderá pedir ou consultar uma certidão permanente do registo predial. Um pedido de certidão predial online terá um custo de 15 euros, o que representa um desconto de cinco euros relativamente ao preço que seria cobrado se realizasse este serviço presencialmente.
#2 – Registos Online
Poderá também consultar documentos que tenham sido previamente digitalizados de forma a que possa concretizar todas as ações do registo predial através do Predial Online. Por exemplo, caso o imóvel em questão tenha uma hipoteca, poderá registar aqui essa situação.
O custo deste processo pode variar entre os 225 e 500 euros, dependendo do pedido efetuado. Saliente-se que o prazo para o pagamento dos registos online é de dois dias úteis. Caso não pague dentro desse período, o pedido será automaticamente cancelado.
#3 – Depósito de Documentos
Esta plataforma permite depositar e até mesmo consultar a documentação complementar ao registo predial online, depois de apresentado um certificado digital, explica o Comparajá.pt.
Note que os ficheiros devem ser colocados nesta plataforma na mesma data correspondente à sua autenticação. Existe uma validade para a consulta destas declarações, que corresponde a seis meses desde a data de submissão, sendo que poderá também renovar o acesso nesta plataforma.
O custo destes depósitos é de 20 euros para a documentação referente a cancelamento de hipoteca e de 15 euros para outros documentos que pretenda associar ao registo predial online. Já a renovação dos códigos de acesso terá um custo de cinco euros, o que representa metade do preço que seria cobrado numa conservatória.
#4 – Informação Predial Simplificada
O site Predial Online disponibiliza também informação predial simplificada, que consiste no acesso a documentação em vigor não certificada e que tenha sido extraída de uma ficha informatizada sobre um determinado imóvel. O custo deste pedido é de seis euros, menos quatro euros que teria de pagar numa conservatória.
#5 – Certificação digital de qualidade profissional
É possível também efetuar o pedido de adesão ao serviço que permite comprovar a qualidade profissional. Esta é uma funcionalidade destinada a profissionais que não estejam abrangidos pelos procedimentos de autenticação das ordens profissionais e que tenham competência para autenticar documentos particulares, requerer registos ou registar procurações.
#6 – Anúncio para o exercício do Direito Legal de Preferência
Este tipo de anúncio tem como propósito a permissão de venda de certos imóveis sobre os quais recaia o direito preferencial a favor do Estado ou outras pessoas coletivas públicas, como uma empresa ou um município, esclarece o Comparajá.pt. Sublinhe-se que terá assim de anunciar todos os elementos fulcrais para a transação da propriedade.
O custo da publicação do anúncio é de 15 euros, estando desta forma dispensado de se deslocar a uma entidade pública que sirva para este propósito, nomeadamente a Câmara Municipal.
#7 – Publicações do Predial Online
O Predial Online disponibiliza também uma secção para consultar diversas publicações lançadas nesta plataforma, relativas à situação de determinados imóveis.
Acesso a minutas de contrato através do Predial Online
Para além dos serviços disponibilizados acima descritos, no Predial Online é ainda possível encontrar minutas para certas situações legais, como:
- Contrato de compra e venda;
- Contrato de Doação;
- Contrato de Permuta;
- Contrato de Cessão de Créditos;
- Constituição de Propriedade Horizontal;
- Dação em Cumprimento.
Em suma, utilizar o Predial Online é um processo que permite-lhe realizar todas as ações anteriormente apontadas sem sair de casa, podendo assim evitar deslocações desnecessárias para requerer presencialmente estes documento, sustenta o Comparajá.pt.
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