O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) acredita que a condenação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a devolver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) cobrado pela importação de um automóvel pode abrir um precedente para novos casos. As associações representativas do setor automóvel queixam-se de discriminação fiscal e de não haver “um verdadeiro mercado único” e exigem uma harmonização dos impostos sobre os automóveis na União Europeia (UE).
Em causa está a decisão do tribunal arbitral que deu razão a um contribuinte que contestou junto do CAAD o montante de 5.500 euros em ISV cobrado pelo Fisco aquando da importação de um automóvel da Alemanha para Portugal. A arbitragem considerou que a cobrança era ilegal e violava os tratados comunitários de livre circulação. Como decisão final, o tribunal arbitral exigiu a devolução do valor cobrado ao contribuinte, acrescido de juros indemnizatórios, no valor de quase 500 euros.
Esta foi a primeira da decisão da arbitragem sobre este assunto e, segundo o diretor-geral do CAAD, Nuno Villa-Lobos, após ter sido conhecida, receberam “dezenas de telefonemas e emails” com pedidos de esclarecimentos, inclusive de associações representantes do setor, sobre situações similares. Villa-Lobos indica que o caso pode inspirar outros contribuintes para avançarem com processos contra o Fisco.
A Associação do Comércio Automóvel de Portugal (ACAP) não comenta a decisão, mas diz que é necessário haver uma harmonização fiscal entre automóveis na UE. O secretário-geral do ACAP, Hélder Pedro, disse ao Jornal Económico que o atual modelo fiscal discrimina os contribuintes dos diferentes países da UE e recusa a ideia de mercado único, tendo em conta que atualmente não existem níveis de fiscalidade idênticos para todos os Estados-membros. “A ausência de harmonização fiscal leva a conflitos entre Portugal e a Comissão Europeia”, realça o responsável, recordando que Bruxelas abriu um processo por infração em matéria de impostos sobre veículos.
Já o Automóvel Club de Portugal (ACP) sustenta que a importação de veículos é uma mais-valia para o parque automóvel. “Temos um parque muito envelhecido. Prefiro ter carros novos do que carros com 13 ou 14 anos. É uma questão de segurança e, como para comprar carros novos em Portugal é preciso pagar impostos que são uma vergonha de tão altos, sou totalmente a favor da importação de carros mais baratos e mais recentes noutros países da UE”, afirma o presidente do ACP, Carlos Barbosa. “Neste momento, o Estado, com ganância de conseguir o máximo de dinheiro em impostos aos contribuintes, dá um tiro no pé”.
O CAAD diz que “a celeridade das decisões, tomadas por arbitros especializados, e a publicitação potencia o exercício do direito dos contribuintes” e diz que “se a decisão transitar em julgado, o que o requerente pagou de taxas arbitrais é reembolvável na totalidade imediatamente”.
Desde o início deste ano, o CAAD proferiu 287 decisões, sendo que destas 52% das decisões foram favoráveis ao contribuinte (num valor total de cerca de 72 milhões de euros), ao passo que 48% deram razão ao Estado (cerca de 66 milhões de euros).
