A portaria que estabelece as condições básicas do Programa de Arrendamento Acessível foi publicada na quarta-feira e o que já se sabe é que as casas abrangidas pelo programa vão ficar mais baratas cerca de 20%. No entanto, o Governo ainda vai definir limites e tem 30 dias para o fazer.
O programa, que é de adesão voluntária, visa baixar os preços do arrendamento beneficiando os senhorios em sede fiscal, de acordo com a portaria publicada em Diário da República. Este conjunto de medidas, sublinhe-se, entra em vigor no dia 1 de julho.
Porém, até lá, o Governo tem ainda que definir “limites gerais de preço de renda por tipologia e o valor de referência do preço de renda por alojamento aplicáveis no âmbito”, de acordo com a mesma portaria.
Certo é que uma das condições que já foi divulgada é que o valor da renda não ultrapasse “80% do valor de referência do preço de renda dessa habitação”, com base nos valores divulgados pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE).
Os senhorios que aderirem a este programa ficam isentos do pagamento de IRS ou de IRC sobre rendimentos prediais.
