Em declarações à Lusa, Tito Rodrigues, jurista da entidade, referiu que no MB WAy, em que foram eliminadas comissões até 150 euros mensais e, acima desse valor, 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, a decisão é uma “vitória retumbante para os consumidores”, referindo que havia uma “desproporcionalidade evidente” nas comissões, que rondavam 1,20 euros.
No entanto, Tito Rodrigues alertou para alguns “pontos de interrogação” em outras matérias.
A “comissão de processamento da prestação fica proibida só para novos contratos” o que “vaticina uma desigualdade entre consumidores. Os que já tinham continuam a pagar, uma verba que ronda os 285 milhões de euros por ano, sem que haja um serviço. Temos um país com clientes bancários a duas velocidades e a Deco vai olhar com atenção para isto”, assegurou.
O jurista lamentou ainda que não tenha sido acolhida a sugestão de acabar com a “alteração unilateral de condições contratuais”, como, por exemplo, mudar a Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG) “passados dez anos” pelo banco.
Tito Rodrigues alertou ainda para o tempo de entrada em vigor deste pacote legislativo, de 120 dias depois da promulgação o que, de acordo com jurista, implica que “só deverá trazer efeitos em janeiro do próximo ano”.
O especialista não encontrou uma explicação concreta para a demora, mas admitiu que possa estar relacionada com as moratórias de crédito que estão em vigor por parte dos bancos devido à pandemia de covid-19 e que na prática suspendem o pagamento de prestações aos bancos a quem obedece aos critérios definidos.
O parlamento aprovou hoje em votação final global o fim de várias comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação.
As propostas para pôr fim às comissões em plataformas eletrónicas e às comissões no crédito à habitação, aos consumidores, que compreendiam textos do BE e do PS, foram aprovadas com votos a favor do PS, BE, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção do Chega e votos contra do PSD, CDS-PP e IL.
Já o texto conjunto que incluía contributos do BE, PS, PAN e PSD, também sobre gratuitidade dos distrates, de proteção dos consumidores de serviços financeiros no crédito à habitação, ao consumo e plataformas eletrónicas, bem como limitação de comissões na ausência de prestação de serviços e restrição de comissões bancárias, foi aprovada com votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN, PEV, das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, abstenção de PSD, CDS-PP e Chega, e voto contra da IL.
O CDS-PP anunciou que iria apresentar declarações de voto acerca das duas votações.
Na terça-feira, o deputado do PS Miguel Matos, coordenador do Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias, disse à Lusa que se garantiu “o fim de um conjunto de comissões”, depois da votação dos pacotes legislativos em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
No MB Way, segundo o deputado, foi aprovado o fim das comissões bancárias “para determinadas operações de baixo valor”, com um “limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês”, que passam a ser gratuitas.
Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas “nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito”.
“Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação” foi outra das medidas aprovadas pelos deputados, depois das votações no Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias terem sido ratificadas pela Comissão, segundo o socialista.
O deputado disse ainda à Lusa que foi aprovada uma exceção nas declarações de dívida para fins sociais, passando a ser “gratuitas até seis por ano – uma de dois em dois meses – para fins sociais”, como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.
Na comissão, os deputados aprovaram também uma proposta da Autoridade da Concorrência que permite ao cliente “ter conta num banco diferente daquele que lhe empresta o dinheiro”, segundo o parlamentar socialista.
