Rui Beirão

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Entrega de declaração anual de rendas recebidas

A declaração anual de rendas deve ser apresentada pelas pessoas singulares (alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS), senhorios, que recebam rendimentos prediais (categoria F do Código do IRS), estejam dispensadas de emitir recibo de renda eletrónico e não optem pela sua emissão.

Contrato de arrendamento para habitação.

Os contratos de arrendamento para habitação permanente têm de ser obrigatoriamente reduzidos a escrito e têm a duração mínima de um ano.

O teletrabalho deixou de ser obrigatório e passou a ser recomendado

A recomendação da adoção do teletrabalho depois do dia 14, é para todas as empresas em todo o território, sempre que as funções em causa o permitam nos termos do Decreto-Lei n.º...

As rendas das casas vão subir em 2022

É oficial, as rendas vão ficar mais caras em Portugal em 2022 O Insituto Nacional de Estatística anunciou no início do mês de Setembro a estimativa definitiva para a variação média anual do...

IEA aponta para um crescimento de 30% do uso de energia solar no mundo em 2022

Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), o uso de energia solar no mundo poderá chegar a 30% em 2022, tendo em conta os países com maior capacidade instalada de geração, como...

Saiba o que é o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)

O Programa de Arrendamento Acessível (PAA) é um programa de política de habitação que visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias. Com...

Tem de comunicar as alterações ao agregado familiar até 15 de fevereiro

A Autoridade Tributária (AT) lembra que, à semelhança dos anos anteriores, os contribuintes têm até ao dia 15 de fevereiro para comunicar as alterações ao agregado familiar, através do Portal das Finanças. Caso...

Adesão a pagamento fracionado do IVA não exige quebra de faturação.

As micro e pequenas empresas que pretendam aderir ao pagamento fracionado do IVA e retenções na fonte do IRS e IRC podem fazê-lo mesmo que não tenham registado uma quebra de faturação...

Rui Beirão

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