Segundo disse à Lusa o deputado do PS Miguel Matos, com o pacote legislativo ratificado hoje por unanimidade na COF – fica a faltar a votação na Comissão e a final global, em plenário – garante-se “o fim de um conjunto de comissões”.
No MB Way, segundo o deputado, foi aprovado o fim das comissões bancárias “para determinadas operações de baixo valor”, com um “limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês”, que passam a ser gratuitas.
Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.
“Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão”, contabilizou Miguel Matos, que classificou a comissão de “muito diminuta”.
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas “nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito”.
“Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação” foi outra das medidas aprovadas pelos deputados, depois das votações no Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias terem sido ratificadas pela Comissão, segundo o socialista.
O deputado disse ainda à Lusa que foi aprovada uma exceção nas declarações de dívida para fins sociais, passando a ser “gratuitas até seis por ano – uma de dois em dois meses – para fins sociais”, como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.
Os deputados aprovaram também uma proposta da Autoridade da Concorrência que permite ao cliente “ter conta num banco diferente daquele que lhe empresta o dinheiro”, segundo o parlamentar socialista.
De acordo com o deputado “já existia um princípio de que os bancos poderiam cobrar comissões pelo serviço efetivamente prestado, e agora passou a haver um limite de proporcionalidade e razoabilidade nas comissões bancárias”.
“O Banco de Portugal [BdP] vai poder fiscalizar muito melhor se as comissões estão a extravasar o limite do que é razoável”, sendo também definida uma produção de um relatório, por parte do supervisor, sobre “as más práticas nas vendas associadas”.
Nos serviços financeiros, os deputados decidiram ainda que não se podem praticar, para operações em serviços idênticos, preços discriminatórios, de forma a assegurar a liberdade de concorrência entre as aplicações de pagamento, segundo o deputado.
De acordo com Miguel Matos, foi também decidido que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), composto pelo Governador Banco de Portugal (BdP), pela presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e pela presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) devem elabrorar um relatório sobre ‘sandbox’ regulatórias [espaços experimentais regulados] para ‘fintech’ [empresas financeiras tecnológicas].
A votação em comissão será feita na reunião da COF na quarta-feira de manhã, e a votação final global no plenário está agendada para quinta-feira.
