A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) emitiu neste mês de maio um conjunto de 13 pareceres positivos às propostas de diversas autarquias e CIM – Comunidades Intermunicipais sobre os futuros sistemas de transporte público rodoviário de passageiros que vierem a ser alvo de concursos públicos, de acordo com a nova legislação existente no setor.
Na última quinta-feira, 28 de maio, a AMT anunciou que emitiu um parecer prévio vinculativo positivo quanto às
peças de procedimento de concurso público para a concessão de transporte de passageiros por modo rodoviário na CIM – Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa; para a contratação da exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no município de Castro Daire; para a prorrogação da prestação de serviços de transportes urbanos de Albufeira – Serviço Giro; e para as peças do procedimento de concurso público de prestação de serviços dos transportes urbanos de Lamego – Serviço Verdinho.
“Resulta de tais pareceres a confirmação da adequação dos seus termos ao enquadramento jurisprudencial e legal aplicável (…), que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, sem prejuízo do cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual, no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte circunstanciado, e periódico, de informação relevante”, destaca um comunicado do órgão regulador liderado por João Carvalho.
O mesmo documento acrescenta que “os procedimentos de Castro Daire, Albufeira e Lamego têm uma duração limitada, uma vez que os serviços em causa serão integrados nos futuros contratos resultantes de concursos públicos municipal e intermunicipal”.
“À semelhança de outros pareceres, a AMT irá acompanhar a execução contratual de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis.
Já no início do mês, a 8, a AMT havia anunciado ter emitido pareceres positivos quanto à contratação de serviços de transporte público de passageiros em Tomar; prorrogação do contrato de prestação de serviços de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Faro; peças de procedimento de concurso público de prestação do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no concelho de Barcelos; peças de procedimento do concurso público para a concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros da CIM – Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa; contratação da exploração de transporte público de passageiros na CIM – Comunidade Intermunicipal de Terras de Trás-os-Montes, com seis operadores; peças de procedimento de concurso público para concessão do serviço público de transporte rodoviário de passageiros em Vila Real; peças de procedimento de concurso público para prestação do serviço público de transportes de passageiros no município de Cantanhede; peças de procedimento de concurso público para prestação do serviço público de transportes de passageiros no município da Guarda; e as peças de procedimento dos concursos públicos para prestação de três serviços públicos de transporte de passageiros por via navegável interior no município de Faro/Ria Formosa.
